O novo coronavírus e condutas criminosas 

O enfrentamento ao coronavírus já conta com ao menos dois reforços legislativos, normas editadas recentemente e que preveem medidas a serem adotadas na emergência de saúde pública que estamos vivenciando.

Inicialmente foi aprovada a Lei nº 13.979, de fevereiro de 2020, que define as principais providências que já estão sendo tomadas para a proteção da coletividade, como o isolamento, que consiste na separação de pessoas contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus; bem como a quarentena, caracterizada pela restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes para evitar possível contaminação ou propagação do coronavírus.

Além de tais cautelas, pode-se determinar realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, vacinação e outras medidas profiláticas com evidências científicas e informações estratégicas em saúde.

Também foi editada portaria interministerial, dos Ministérios da Justiça e da Saúde, regulamentando a compulsoriedade das medidas previstas pela Lei nº 13.979/2020 e a responsabilidade pelo descumprimento. Previu-se sanção penal para quem descumprir medidas compulsórias de isolamento, o que poderia constituir crimes de infração de medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal, com pena de um mês a um ano de detenção) ou de desobediência (art. 330 do Código Penal, com pena de quinze dias a seis meses). Dependendo do caso, outras situações poderiam ser enquadradas na moldura do crime previsto no art.132 do Código Penal que prevê: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção de três meses a um ano”.

Cumpre destacar que delitos cujas penas máximas previstas não ultrapassem 2 anos, considerados crimes de pequeno potencial ofensivo, infratores não são levados ao cárcere, mas submetidos à lavratura pela polícia judiciária de Termo Circunstanciado de Ocorrência, e o infrator, liberado, a não ser que a prática importe no concurso (reunião) de vários ilícitos.

Embora alguns juristas questionem a constitucionalidade da portaria, penso que os dispositivos tenham mais efeito simbólico e de incremento às forças públicas e privadas que combatem o avanço do vírus, afinal os crimes citados já eram previstos no Código Penal e poderiam ser caracterizados mesmo sem a edição dessa norma.

Leandro Vasques é advogado criminal e mestre em Direito pela UFPE